Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do deputado Laércio Schuster (PSB) que trata da devolução de valores pagos indevidamente pelos contribuintes para o Estado. O texto fixa prazo de 30 dias para que a Secretaria da Fazenda analise cada requerimento de restituição parcial ou total de tributos. Também prevê um limite de 90 dias, contados a partir da aprovação da solicitação, para que o montante retorne para o cidadão.
O plenário também aprovou projeto da deputada Ada de Luca (MDB) que garante a possibilidade de registro de casos de violência a contra a mulher na Delegacia Virtual da Polícia Civil.
Outro destaque da Sessão foi a votação que derrubou o veto do governador Carlos Moisés a projeto do deputado Neodi Saretta (PT). A decisão garante a criação da lei do Programa Santa Catarina Digital.
Entrevistas com:
– deputado Laércio Schuster (PSB);
– deputado Neodi Saretta (PT).