Foi aprovado nesta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que autoriza o governo do Estado e os municípios a usarem recursos de depósitos judiciais para pagar precatórios. Esta operação é permitida pela Constituição Federal.
Os precatórios são dívidas que o governo tem com pessoas físicas ou jurídicas resultantes de condenações judiciais.