Foi aprovada nesta terça-feira (10), durante a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei complementar que revoga a aposentadoria de ex-deputados e servidores que cumprem cargos eletivos.
O projeto, que foi diligenciado por duas vezes para a procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa, trazia dúvidas sobre sua constitucionalidade na opinião do deputado José Nei Ascari (DEM).
