O projeto de lei que simplifica o processo de entrega de documentos em Santa Catarina foi aprovado na Alesc, na terça-feira, 28 de outubro. A matéria possibilita que a população possa optar por receber documentos oficiais elaborados de maneira física por meio de remessa postal, sem que seja necessário o deslocamento até uma repartição pública.
A iniciativa, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), prevê que essa opção seja oferecida por meio de modalidade que garanta a rastreabilidade, a comprovação de entrega com informação do recebedor e a validade jurídica.
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor do PL 123/2024.