Durante a reunião da CCJ nesta terça-feira (03) foi aprovado o enunciado, de autoria da comissão, que determina a transformação de todos os projetos autorizativos analisados pelos parlamentares em indicações para o Governador.
O presidente da comissão Romildo Titon (PMDB) mencionou que o projeto, que visa também não criar expectativas e frustrações por projetos que já nascem inconstitucionais, não vai tirar o direito de debate nem criar nenhuma mudança no regimento interno da casa.