A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto de lei que proíbe a indicação de servidores condenados por crimes para funções gratificadas na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina. Na prática, a norma estende para esses casos as mesmas restrições já previstas desde 2010 na legislação para a nomeação de pessoas para cargos comissionados.
Entrevista com:
– deputado Marcius Machado (PL), autor do PL 0028/2021.