O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que prorroga a vigência da lei que dispensa hospitais filantrópicos e municipais da obrigação de apresentar Certidão Negativa de Débitos (CND) estaduais para firmar convênios ou contratos com o governo de Santa Catarina.
Na prática, a matéria altera a legislação que trata do tema para estender até dezembro de 2026 a medida que estava em vigor até o fim do ano passado.
Entrevista com:
– deputado José Milton Scheffer (PP), autor de emenda ao Projeto de Lei 103/2025.