O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (19) projeto que estende a validade da lei que dispensa hospitais filantrópicos e municipais de apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CND) estaduais na celebração de convênios para repasse de recursos do governo catarinense destinados a custeio e manutenção das atividades dessas unidades.
A proposta do deputado José Milton Scheffer (PP) altera a legislação para prorrogar a vigência da regra por mais um ano, até 31 de dezembro de 2024.
Entrevista com:
– deputado José Milton Scheffer (PP), autor do projeto de lei.