Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que retira da legislação a regra que proíbe que servidores militares do Estado tenham tatuagens ou pinturas em extensas áreas do corpo ou expostas ao público quando do uso do uniforme das corporações. O texto é de autoria do deputado Milton Hobus (PSD).
O plenário também aprovou projeto de lei complementar do Poder Executivo que altera a forma de composição da Comissão de Promoção de Praças, passando a prever um oficial superior como secretário do colegiado.
E o parlamento catarinense também aprovou projeto de lei do Governo do Estado que regulariza a situação dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde que tiveram seus atos de enquadramento funcional considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.