A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (14), uma alteração na lei que criou o tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário em Santa Catarina. A iniciativa é do deputado Matheus Cadorin (Novo).
De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo do projeto de lei é facilitar ao microprodutor primário o cumprimento das exigências impostas pelo Estado que obrigam a categoria a confeccionar um Manual de Boas Práticas e um Procedimento Operacional Padrão.
A mudança determina que as entidades de defesa sanitária e de assistência técnica e extensão rural deverão fornecer um modelo padrão para cada atividade e orientação primária para a elaboração destes documentos.