A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que altera o Plano de Carreiras e Vencimentos da Perícia Oficial de Santa Catarina. O texto é de autoria do Governo do Estado.
O Plenário da Alesc também aprovou proposta que suspende, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos decorrentes das intimações de partes e de advogados nos processos administrativos no poder público estadual. A proposta também é de autoria do Executivo.