O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que garante isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em Santa Catarina para toda pessoa com deficiência considerada incapaz de prover a própria subsistência.
O tributo é cobrado principalmente em casos de heranças e doações.
E o parlamento também aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de autoria do governo do Estado que estabelece um conjunto de ações previstas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc). A iniciativa altera leis de natureza tributária com o objetivo de garantir um aumento de pelo menos R$ 265 milhões anuais na arrecadação do Estado, sem elevação de alíquotas ou criação de novos impostos.
A matéria determina a atualização de valores de taxas estaduais, a incidência de encargos e multas sobre pagamento atrasado de impostos e a cobrança de ICMS dos intermediadores de negócios e serviços, conhecidos como marketplaces. O projeto também determina a extinção de taxa cobrada para a abertura de empresas.
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor do projeto de lei que garante isenção do ITCMD para pessoas com deficiência.