Hoje foi o prazo final para a vista coletiva da Proposta de Emenda à Constituição 001, a chamada PEC dos Bombeiros. Em apreciação pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria teve a admissibilidade aprovada por quatro a três. A PEC é polêmica, já que autoriza os municípios catarinenses a firmarem convênios com os Bombeiros Voluntários para fiscalizar e certificar as adequações contra incêndio em obras, além da cobrança de taxas pelos serviços. O relator da matéria, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), foi contra a admissibilidade da PEC. Para ele, o projeto é inconstitucional e abre precedente para que
Hoje 170 cidades catarinenses não contam com nenhuma das duas corporações. O deputado Darci de Matos (PSD) lembrou em seu discurso de Joinville tem apenas a presença dos Bombeiros Voluntários há 120 anos e não concorda que a PEC dá poder de polícia à instituição. Segundo o parlamentar, a proposta é constitucional.
A PEC, que tramita em regime de urgência e já está com todos os prazos esgotados, segue na tarde desta terça (08) para Plenário. Se aprovada, volta para discussão na CCJ na semana que vem.