Comunicação

Aprovada a admissibilidade da PEC dos Bombeiros na CCJ


08/05/2012 - 13h26min

Hoje foi o prazo final para a vista coletiva da Proposta de Emenda à Constituição 001, a chamada PEC dos Bombeiros. Em apreciação pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria teve a admissibilidade aprovada. A PEC é polêmica, já que autoriza os municípios catarinenses a firmarem convênios com os Bombeiros Militares para a emitir pareceres de fiscalização.

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