Foi suspensa a tramitação na Assembleia Legislativa do projeto de lei do governo do Estado que prorroga a alíquota reduzida de 7% de ICMS sobre produtos da cesta básica até dezembro de 2023. A matéria também diminui o ICMS do leite, da farinha de trigo e dos alimentos vendidos em bares e restaurantes. Além disso, o projeto recoloca o leite longa vida como item da cesta básica.
O PL 78/2022 teve sua tramitação suspensa na tarde desta quarta-feira (27). O presidente do Parlamento estadual, deputado Moacir Sopelsa (MDB), acatou uma decisão judicial liminar e não colocou a matéria na pauta de votações da sessão.
O despacho do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Sérgio Izidoro Heil atende a um mandado de segurança de autoria do deputado Bruno Souza (Novo). O parlamentar alegou violação ao Regimento Interno da Alesc quando teve negado o pedido de vista ao projeto de lei durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação realizada nesta manhã. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), a justificativa para a recusa de vista foi em razão de acordo de líderes.
Entrevista com:
– deputado Bruno Souza (Novo).