A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que fixa regras para as transferências especiais voluntárias do Estado para os municípios. A proposta de autoria do Poder Executivo foi construída a partir de um processo liderado pela Alesc, com a participação do Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.
O objetivo é viabilizar os repasses para as prefeituras de verbas do orçamento estadual programadas até o final do ano passado. A medida vai permitir a conclusão de obras já iniciadas pelas prefeituras.
Entrevistas com:
– deputado Mauro de Nadal (MDB), presidente da Assembleia Legislativa;
– deputado Massocco (PL), líder do governo na Assembleia Legislativa;
– deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa.