A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei do deputado Volnei Weber (MDB) que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir um valor mínimo para pagamento com cartão de débito ou crédito em Santa Catarina. As empresas que descumprirem a norma deverão receber as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e interdição do local, entre outras sanções.
E a Alesc também aprovou a concessão do título de cidadã catarinense para Luciane Bisognin Ceretta, presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). A homenagem foi proposta pelo deputado Julio Garcia (PSD), com a assinatura de outros 23 parlamentares.
Entrevista com:
– deputado Julio Garcia (PSD), autor do projeto que concede o título de cidadã catarinense a Luciane Ceretta.