A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que proíbe os órgãos estaduais fiscalizatórios da atividade econômica de exigir o preenchimento de qualquer cadastro ou sistema com informações e documentos já solicitados por outros órgãos federais, estaduais ou municipais. A proposta é de autoria do deputado Bruno Souza (Novo).