Santa Catarina vai ter novas regras para corrigir e aprimorar a demarcação dos limites entre os municípios do estado. Os procedimentos estão previstos em um projeto de lei aprovado pela Alesc na quarta-feira, 1º de outubro.
Um dos principais pontos do texto estabelece as condições para eventuais alterações nos limites das cidades. Por exemplo: deve haver concordância entre as prefeituras afetadas, aprovação de leis municipais prevendo a mudança e abaixo-assinado com a adesão de mais de 50% dos moradores da área atingida pela retificação.
Essa matéria foi apresentada na Assembleia Legislativa pela Comissão de Assuntos Municipais. Para virar lei, a proposta ainda precisa receber o aval do governador do Estado.
Entrevista com:
– deputado Tiago Zilli (MDB), presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, responsável pela apresentação do PL 249/2025.