Na sessão ordinária desta quarta-feira (23), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que proíbe o Estado de compensar dívidas tributárias por meio de desconto ou retenção de pagamento de verbas emergenciais e prêmios para o setor cultural.
A matéria, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), também impede que o governo estadual exija certidões negativas de débitos fiscais para o acesso a editais lançados para a área pelo Poder Executivo.
Também foi aprovado em Plenário projeto de lei que proíbe a destinação de recursos públicos estaduais para a contratação de artistas para apresentação de músicas, coreografias ou danças cujo conteúdo incite a violência contra qualquer pessoa ou contenha manifestações preconceituosas, em razão de origem, religião, raça, cor, idade ou outra condição. A iniciativa é de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB).