A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (25) projeto de autoria do Poder Executivo que muda a lei que reduziu a burocracia para a transferência voluntária de recursos do Estado para os municípios. A norma em vigor desde o fim do ano passado criou o regime simplificado de celebração de convênios, válido para os acordos com valor global de até R$ 5 milhões.
O limite atual considera a soma entre os valores destinados pelo governo e os aportados pelas prefeituras. Mas a proposta aprovada pela Alesc determina que o teto de R$ 5 milhões leve em conta apenas a verba repassada pelo Poder Executivo estadual, sem considerar o desembolso feito pela administração local para a obra ou ação estabelecida pelo convênio.
Entrevista:
– deputado Ivan Naatz (PL), líder do governo na Assembleia Legislativa.