Os deputados estaduais aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória 263, de autoria do governo, apresentada neste ano. O texto adapta a legislação catarinense às regras nacionais relativas à tributação de empresas que transferem mercadorias entre unidades que ficam em estados diferentes.
E o Plenário ainda aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 262, que também altera regras referentes ao ICMS. A iniciativa trata da concessão de benefício fiscal para a comercialização de produtos importados de países membros ou associados ao Mercosul, que tenham entrado no Brasil por via terrestre.
Entrevista com:
– deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da MP 263 na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.