Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Administração e Serviço Público, foram aprovados, nesta terça-feira (16) , projetos que permitem ao governo chamar concursados do sistema prisional e socioeducativo, e ao Tribunal de Justiça ampliar sua estrutura.
Adequação de cargos no IMA
O projeto de lei (PL) 324/2026, do governo, adéqua o processo para a criação de cargos de analistas e técnicos no Instituto do Meio Ambiente (IMA), atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado para substituição de terceirizados, garantindo a segurança jurídica ao processo.
O projeto contou com relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que acatou emenda aditiva do deputado Alex Brasil (PL), que prevê a realização de exame toxicológico dos candidatos.
Sistema penal e sócio educativo
O PL 385/2026 prevê a criação de 220 cargos na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). A previsão é de criação de cargos efetivos de agentes administrativos, criando cargos de farmacêuticos e ampliando cargos como os de psicólogos, assistentes sociais, além de outras funções técnicas e de apoio.
O projeto considera o crescimento da população carcerária catarinense nos últimos 10 anos, de 18 mil para mais de 31 mil presos, e recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de adequação de cargos.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 12.594 disciplina o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e estabelece equipe mínima para o atendimento de adolescentes em medida socioeducativa de internação. Sendo que em seis das 16 unidades catarinenses as condições são consideradas péssimas, e em outras quatro são ruins.
TJ cria varas, cargos e funções comissionadas
O projeto de lei complementar (PLC) 8/2026, do Tribunal de Justiça, cria varas e cargos de juiz de direito de entrância especial e final na estrutura do Poder, e 308 outros cargos efetivos de suporte administrativo à estrutura presente em 113 dos 295 municípios, além de funções em comissão gratificadas. Uma das varas da comarca de Blumenau será transformada em entrância especial.
Já o PL 249/2026, do TJ, cria a comarca de Guabiruba.
Processo de eleição do Ministério Público
O PLC 15/2026, do Ministério Público (MP), consolida o prazo de 130 dias antes do término do mandato de procurador geral de Justiça para a publicação de edital de inscrições para concorrer à função, com três dias para inscrições e a possibilidade de licenciamento dos candidatos por 45 dias, a fim de se preparar e participar para os debates que fazem parte do processo de escolha interna. A eleição permanece programada para 30 dias antes do término do mandato. O projeto ainda estabelece critérios para ocupação de funções da instituição.
Também originário do MP, foi aprovado o PLC 16/2026 que promove readequação do quadro de vencimentos dos cargos em comissão, que prevê a criação de funções gratificadas e a instituição de programa de cooperação de servidores – Programa Colabora – em unidades com sobrecarga ou acúmulo de processos e atualização do quantitativo de cargos, alterado nos últimos anos em razão de transformações decorrentes de exonerações.
O impacto financeiro anual previsto é de R$ 742 mil, segundo a justificativa do órgão.
Defensoria Pública extingue fundo
O PLC 10/2026, da Defensoria Pública, extingue o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), criado em 2016 com o objetivo de viabilizar honorários advocatícios, periciais e assistenciais resultantes da assistência judiciária gratuita.
Segundo o órgão, a medida se justifica porque os R$ 9,56 milhões aportados no fundo já foram totalmente gastos, e, atualmente, há outra forma de remunerar os serviços assistenciais.
Matérias alteradas por emendas
As comissões de Finanças e de Serviço Público também aprovaram projetos que receberam emendas. O PL 170/2026, do Executivo, prorroga a contratação dos admitidos em caráter temporário (ACTs) do sistema prisional. O PL 167/2026 autoriza o Executivo a prestar contragarantias a financiamentos externos contraídos via BRDE e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). E o PLC 17/2026, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata de juros de mora adequados a multas impostas.
Todos os projetos foram em seguida ratificados em reunião extraordinária da CCJ, para viabilizar a inserção das matérias na ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira.
