A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberará sobre as seguintes matérias na reunião do dia 11/08/2026, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões:
1 – PL 487/2026
Autor: Deputado Alex Brasil (PL)
Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)
O projeto reconhece os clubes de tiro regularmente constituídos e autorizados como atividade de interesse público, em virtude da formação técnica de atletas e da promoção de atividades educacionais relacionadas à segurança e ao manejo responsável de armas de fogo.
2 – PL n. 451/2026
Autor: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Relator: Deputado Volnei Weber (MDB)
O projeto cria a política de bandas e fanfarras escolares nas escolas públicas estaduais, com o objetivo de promover o acesso dos estudantes à educação musical, artística e cultural e incentivar a formação de bandas musicais.
3 – PL n. 460/2026
Autor: Deputado Mário Motta (PSD)
Relator: Deputado Volnei Weber (MDB)
O projeto cria a política estadual de resiliência climática, a fim de fortalecer a capacidade de prevenção, adaptação e resposta do Estado às alterações e aos impactos climáticos.
Dentre as soluções ambientais eficazes para a antecipação e combate aos desastres, estão: a) criação de parques-esponja e iniciativas inspiradas no conceito de cidades-esponja; b) arborização estratégica, corredores verdes; c) recuperação de áreas degradadas, proteção de cursos d’água, áreas de preservação permanente e encostas vulneráveis; d) drenagem sustentável, pavimentos permeáveis e sistemas de retenção, infiltração e armazenamento temporário de águas pluviais; e) zoneamento preventivo de áreas suscetíveis a enchentes.
4 – PL n. 330/2026
Autor: Deputado Lucas Neves (PODEMOS)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
A medida assegura o direito ao tratamento bucal aos portadores de deficiência nas unidades de saúde pública no Estado.
5 – PL n. 377/2026
Autor: Deputado Rodrigo Fachini (PODEMOS)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
O projeto isenta do pagamento de IPVA o proprietário de veículo que adotar criança ou adolescente com idade igual ou superior a oito anos, grupos de irmãos, portador de doença crônica ou necessidades específicas de saúde.
6 – PLC n. 3/2026
Autor: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
A medida restabelece a contagem do tempo de serviço suspensa durante a vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, por ocasião da pandemia da COVID-19, e disciplina os direitos funcionais decorrentes.
7 – PL n. 421/2026
Autor: Deputada Ana Campagnolo (PL)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
A medida assegura aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA) e aos alunos com restrição e/ou alergia alimentar o direito de levar o seu próprio alimento nas instituições de ensino público e privado do Estado.
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Ana Cláudia Torret Rocha
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
Coordenadoria das Comissões
(48) 3221-2576
Michelle Dias
Jornalista – gerente Sala da Imprensa ALESC
(48) 3221-2620
