A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberará sobre as seguintes matérias, na reunião do dia 04/08/2026, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões:
1 – PL 280/2026
Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
O projeto determina a disponibilização de espaços públicos de regulação sensorial a serem destinados às pessoas com espectro autista (TEA).
Serão considerados públicos, para esse fim: a) os estabelecimentos com área construída igual ou superior a 10 mil metros quadrados; b) com capacidade de circulação igual ou superior a mil pessoas, e neles incluídos os centros comerciais, centros de eventos, arenas esportivas, centros de transportes.
2 – PL n. 859/2025
Autor: Deputado Mário Motta (PSD)
Relator: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)
O projeto cria a política de educação digital no Estado, promovendo alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996).
Dentre os eixos estruturantes do programa, está a Inclusão Digital, que busca universalizar a conectividade em escolas e bibliotecas com internet de alta velocidade e equipamentos adequados.
3 – PL n. 246/2026
Autor: Deputado Altair Silva (PP)
Relator: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)
O projeto cria a política pública para capacitação, proteção e incentivo à atividade de motofrete, no Estado.
São eixos do programa: a segurança no trânsito e a prevenção de acidentes; a proteção social e a valorização profissional dos motoboys, com capacitação continuada e incentivo econômico de acesso a crédito.
A proposta autoriza a instituição de linhas de crédito, por meio de bancos estaduais, que poderão contemplar: aquisição de motocicletas, manutenção e adaptação de veículos, compra de equipamentos de segurança e capital de giro para a atividade.
4 – PL n. 180/2026
Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)
Relator: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)
O projeto cria o programa denominado MAIS SAÚDE SC, permitindo a realização de atividades de internato médico na rede pública estadual de saúde por estudantes brasileiros formados em cursos de medicina em instituições estrangeiras.
5 – PL n. 937/2025
Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)
Relator: Deputado Fabiano da Luz (PT)
O projeto confere critérios para a adoção de políticas afirmativas para o ingresso nas universidades públicas do Estado.
Dentre os critérios estabelecidos na proposta, estão: a) origem em escola pública; b) critério socioeconômico; c) pertencimento étnico-racial; d) pessoas com deficiência; e) povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos socialmente vulnerabilizados.
A medida esclarece que são exemplificativos os critérios adotados, podendo ser incluídos outros.
6 – PL n. 311/2026
Autor: Deputado Neodi Saretta (PT)
Relator: Deputado Fabiano da Luz (PT)
A medida busca promover o diagnóstico precoce da dermatite atópica, promovendo o tratamento adequado e efetivo da doença.
7 – PL n. 467/2026
Autor: Deputado Sargento Lima (PL)
Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)
A medida determina a obrigatoriedade de registro do número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor, de forma a identificar a propriedade do bem.
8 – PL n. n. 160/2026
Autor: Deputada Luciane Carminatti (PT) e outros
Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
O projeto cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina – SEBESC.
Nos termos da medida, as bibliotecas serão equipamentos culturais obrigatórios e necessários ao desenvolvimento dos estudantes, em especial no campo da leitura e da escrita, para o exercício do pensamento crítico.
Dentre as atividades relacionadas ao SEBESC está a definição de acervo mínimo obrigatório de livros e materiais de ensino, observados ainda o número de estudantes efetivamente matriculados, as etapas de ensino e as peculiaridades locais.
9 – PL n. 161/2026
Autor: Deputada Luciane Carminatti (PT) e outros
Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
A norma trata da gestão das bibliotecas escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina – SEBESC.
De acordo com a proposição, as instituições de ensino ligadas ao SEBESC deverão implantar sua biblioteca, com atualização constante dos seus acervos, dando preferência às demandas curriculares, mas potencializando incremento ao acervo, e garantindo o funcionamento durante todo o horário escolar.
______________________________________________
Ana Cláudia Torret Rocha
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
Coordenadoria das Comissões
(48) 3221-2576
Michelle Dias
Jornalista – gerente Sala da Imprensa ALESC
(48) 3221-2620
