A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberará sobre as seguintes matérias na reunião do dia 07/07/2026, às 9h, na Sala de Reuniões das Comissões:
1 – PL n. 144/2026
Autor: Deputado Oscar Gutz (PL)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
O projeto cria o programa de subsídio do governo estadual para a realização de exames laboratoriais de Brucelose e Tuberculose em rebanhos leiteiros.
O acesso ao programa dependerá de o rebanho estar em conformidade com as normas da vigilância sanitária, e os exames serão realizados até atingirem um teto orçamentário anual.
2 – PL n. 182/2026
Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
O projeto cria a política estadual de proteção, respeito e empatia aos animais, a ser implementado, por meio de ações educativas à população, que desestimulem maus-tratos, abandono e crueldade contra os animais.
3 – PL n. 854/2025
Autor: Deputado Jair Miotto (UNIÃO BRASIL)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
A proposta obriga que seja ministrado curso simulado de evacuação, aos alunos e professores de escolas públicas estaduais, a fim de prever e facilitar a saída segura em caso de emergência.
O treinamento será aplicado, anualmente, pelo Corpo de Bombeiros ou por empresa especializada.
4 – PEC n. 7/2025
Autor: Deputado Ivan Naatz (PL)
Relator: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)
A proposta de alteração da Constituição Estadual busca ampliar a proteção ao consumidor superendividado para promover mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação das dívidas.
5 – PL n. 903/2025
Autor: Deputado Jessé Lopes (PL)
Relator: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)
A medida estabelece requisitos para a concessão de atestados médicos nas consultas realizadas exclusivamente por telefone e/ou vídeochamadas no âmbito do serviço público de saúde.
Somente será concedido o documento no caso de impossibilidade de deslocamento até o local de atendimento presencial, se for de clara e inequívoca constatação visual e se não houver sido concedido por mais de três dias nos últimos três meses.
O projeto cria, ainda, o cadastro estadual de atestados médicos, a ser gerido pela Secretaria de Saúde, e alimentado pelos municípios aderentes.
A iniciativa tem por objetivo coibir o uso indevido e abusivo de licenças médicas como instrumento para o não comparecimento ao trabalho.
6 – PL n. 297/2025
Autor: Deputado Jair Miotto (PL)
Relator: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)
O projeto cria o programa estadual de conscientização e proteção à saúde de crianças e adolescentes diante dos riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas do Estado.
O programa incluirá palestras, distribuição de materiais informativos e outras estratégias de ensino.
7 – PL n. 420/2023
Autor: Deputado Mário Motta (PSD)
Relator: Deputado Fabiano da Luz (PT)
O projeto impede a fixação de cartazes em estabelecimentos públicos que contenham intimidação aos crimes de resistência, desobediência e desacato ao servidor público.
8 – PL n. 158/2025
Autor: Deputado Sérgio Guimarães (UNIÃO BRASIL)
Relator: Deputado Fabiano da Luz (PT)
A proposta reduz a carga tributária sobre a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado exclusivamente destinados às escolas públicas estaduais e municipais.
9 – PL n. 794/2025
Autor: Deputado Marcos da Rosa (PL)
Relator: Deputado Fabiano da Luz (PT)
O projeto assegura a preferência de vagas para irmão na mesma unidade escolar da rede pública de ensino no Estado, desde que a escola ofereça turmas no nível educacional pretendido.
A medida garante, quando não houver vaga no nível pretendido na mesma unidade escolar, a preferência na unidade escolar mais próxima.
10 – PL n. 279/2026
Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)
Relator: Deputado Fabiano da Luz (PT)
A medida cria a política de alfabetização digital para adultos e idosos, com a finalidade de promover a inclusão digital e o acesso pleno aos serviços digitais.
11 – PL n. 689/2025
Autor: Deputado Padre Pedro (PT)
Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)
O projeto dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos e provenientes da agricultura familiar nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
12 – PL n. 327/2026
Autor: Deputado Marcos da Rosa (PL)
Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)
O projeto cria a política estadual de prevenção de acidentes envolvendo animais domésticos, no Estado.
Inspirado no caso catarinense de uma menina de quatro anos que foi vítima fatal após o ataque de um cão doméstico, o projeto tem como principal objetivo a prevenção a acidentes desse tipo.
A medida autoriza que o Estado de Santa Catarina conceda apoio aos Municípios para a implementação de ações preventivas, tais como: criação de instrumentos de comunicação das situações de risco, capacitação de agentes públicos e incentivo ao registro e monitoramento de casos em potencial envolvendo animais domésticos.
13 – PL n. 341/2026
Autor: Deputado Fernando Krelling (MDB)
Relator: Deputado Volnei Weber (MDB)
O projeto altera a Lei do Sistema Desportivo Catarinense (Lei n. 9.808/1994) para determinar que o custeio das atividades da Justiça Desportiva seja previsto por ato do Chefe do Poder Executivo.
14 – PL n. 832/2025
Autor: Deputado Alex Brasil (PL)
Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
A medida estabelece o dia 25 de cada mês para que as empresas de beneficiamento e comércio de leite informem o valor a ser pago pelo litro do produto a ser entregue no mês seguinte, sob pena de multa no valor de 10 mil reais.
15 – PL n. 312/2026
Autor: Deputada Luciane Carminatti (PT)
Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
O projeto aumenta o valor a ser destinado para projetos culturais advindos de incentivos fiscais, previsto nas Leis n. 17.762/2019 e 17.942/2020.
De acordo com a proposta, o valor atual de setenta e cinco milhões de reais passará para cento e dez milhões de reais, e está em conformidade com o aumento da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em 2026.
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Ana Cláudia Torret Rocha
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
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