Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deliberará sobre as seguintes matérias, na reunião de terça-feira, 14/07/2026, às 11h, na Sala de Reuniões das Comissões:

O projeto institui a política estadual para a primeira infância no estado (PEPI), atingindo as crianças de até seis anos de idade.

Será realizado por meio do comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância de Santa Catarina, cuja composição ficará a encargo do Poder Executivo, que também será responsável pela coordenação e articulação do programa.

Serão áreas prioritárias para a política referida: saúde materno-fetal, segurança e vigilância alimentar e nutricional, educação infantil, enfrentamento à pobreza infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família e criança, direito à moradia e dignidade, cultura da infância (lazer, arte, esporte), mobilidade e acessibilidade, além de outras.

A alteração no Código de Proteção aos Animais (Lei n. 12.854/2003) aumenta o valor da multa aplicada às infrações gravíssimas, tornando mais rigorosa a penalidade pelo abate ao leão-baio.

A medida estabelece instruções para a realização dos cuidados íntimos com crianças no ambiente escolar, especialmente na Educação Infantil e Fundamental I.

O banho, a troca de fralda e roupas, assim como o auxílio no uso do banheiro deverá ser feito prioritariamente por profissionais do sexo feminino.

Já as atividades pedagógicas e aquelas que não envolvam o contato íntimo com crianças poderão ser feitas por profissionais de ambos os sexos, sem distinção.

O projeto assegura 30% das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista para mulheres.

O projeto cria a política estadual “Catarina por Elas”, destinada à proteção e promoção dos direitos das mulheres vítima de violência doméstica.

São diretrizes do programa: a garantia de atendimento humanizado e não revitimizador; integração entre segurança pública, justiça, saúde, assistência social, educação; fomento à autonomia e proteção da vítima; fortalecimento das delegacias especializadas.

Uma das medidas que mais se destaca no programa é a implementação de centros de educação e acompanhamento psicossocial para a identificação precoce de sinais de violência doméstica e de gênero.

O projeto organiza os serviços funerários do Estado, reconhecendo-os como essenciais e de interesse local.

A proposta institui o Programa Aprendizagem na Cultura Digital, alterando a Lei n. 18.175/2021.

De acordo com a medida, a Secretaria de Estado da Educação deverá distribuir notebooks com acesso gratuito à internet aos integrantes do Magistério Público Estadual, e a estes incumbirá a manutenção do equipamento.

A proposição cria a campanha permanente de conscientização sobre a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas da educação básica do Estado, com o objetivo de combater o preconceito e formas de negligência e violência.

O projeto cria a política de atenção à saúde da mulher rural, com o objetivo de garantir às mulheres residentes em áreas rurais e comunidades pesqueiras artesanais o acesso às ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer do colo do útero.

O programa ofertará exames de mamografia, exame citopatológico do colo do útero e ultrassonografia mamária, por meio de unidades móveis de saúde, em municípios de pequeno porte e em localidades distantes.

O projeto define os critérios da política de cotas para o ingresso no ensino técnico e superior catarinense, seja por meio de concurso público ou processo seletivo.

De acordo com a proposta, somente poderão ser adotados os seguintes critérios: a) pessoas que estudaram todo o ensino-médio em escolas públicas; b) pessoas com deficiência, assim consideradas de acordo com a Lei Federal n. 13.146/2015; c) renda familiar e, por último, d) cotas raciais.

Além disso, a soma de todas as vagas destinadas às ações afirmativas/cotas não poderá ultrapassar 20% do total dos cargos disponíveis.

O projeto cria normas para a jornada de trabalho dos professores da educação básica da rede estadual de ensino, assegurando-lhes tempo adequado para intervalos de recomposição, planejamento pedagógico, colaboração entre docentes e formação continuada.

A cada quatro horas consecutivas de atividade letiva, os professores terão trinta minutos, no mínimo, de intervalo para alimentação, descanso e necessidades pessoais.

Além disso, a proposta assegura que, pelo menos, vinte por cento da jornada semanal deverá ser destinada às atividades extraclasse, tais como planejamento pedagógico individual, trabalho em colaboração com outros docentes, estudo ou formação continuada.

O projeto busca a promoção de ações permanentes de prevenção, monitoramento, controle e redução da incidência de doenças transmitidas por vetores, tais como o mosquito Aedes aegypti e o Simulium spp (borrachudo).

A mensagem do Chefe do Poder Executivo proibe o Projeto de Lei n. 108/2024, aprovado pelo Parlamento Catarinense.

A proposição vetada torna obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para crianças de até doze anos nas praias, praças, parques e eventos públicos.

A legislação foi aprovada ao argumento de que as pulseiras de identificação tem se mostrado uma estratégia comprovadamente eficaz, adotada em diversas partes do mundo, para a localização rápida das crianças e reencontro com os responsáveis legais.

O projeto estabelece normas para a identificação individual e permanente de animais domésticos, permitindo que sejam vinculados ao seu tutor.

A medida altera a Lei n. 7.541/1988 para revogar a cobrança da taxa relativa à emissão do antigo Certificado de Licenciamento Anual (CLA), atualmente denominado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A medida trata da política estadual de recomeço e recuperação social das pessoas atingidas por desastres naturais no Estado.

De acordo com a proposta, deverão ser adotadas ações voltadas para o apoio psicológico das pessoas e famílias atingidas pelos eventos climáticos, bem como àquelas destinadas ao empreendedorismo, à geração de renda e à reinserção produtiva.

Além disso, o Poder Público deverá promover articulação com as instituições financeiras para o acesso às linhas de crédito destinadas às pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, assim como produtores rurais e agricultores familiares atingidos pelos desastres naturais.

O projeto cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina – SEBESC.

Nos termos da medida, as bibliotecas serão equipamentos culturais obrigatórios e necessários ao desenvolvimento dos estudantes, em especial no campo da leitura e da escrita, para o exercício do pensamento crítico.

Dentre as atividades relacionadas ao SEBESC está a definição de acervo mínimo obrigatório de livros e materiais de ensino, observados ainda o número de estudantes efetivamente matriculados, as etapas de ensino e as peculiaridades locais.

A norma trata da gestão das bibliotecas escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina – SEBESC.

De acordo com a proposição, as instituições de ensino ligadas ao SEBESC deverão implantar sua biblioteca, com atualização constante dos seus acervos, dando preferência às demandas curriculares, mas potencializando incremento ao acervo, e garantindo o funcionamento durante todo o horário escolar.

O projeto estabelece normas voltadas à segurança das rodovias estaduais catarinenses.

Nos termos da proposta, é obrigatória a existência de placas sinalizando os radares de fiscalização ao longo das rodovias e com a informação da velocidade máxima permitida, em posição adequada para orientar preventivamente os usuários.

_____________________________________________