A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberará sobre as seguintes matérias na reunião do dia 26/05/2025, às 11h e 15min, no Município de Araranguá:
1 – PL n. 246/2026
Autor: Deputado Altair Silva (PP)
Relator: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)
O projeto cria a política pública no Estado para a capacitação, proteção e incentivo à atividade de motofrete.
São eixos do programa: a segurança no trânsito e prevenção de acidentes; proteção social e valorização profissional dos motoboys, com capacitação continuada e incentivo econômico com acesso a crédito.
A proposta autoriza a instituição de linhas de crédito, por meio de bancos estaduais, que poderão contemplar: aquisição de motocicletas, manutenção e adaptação de veículos, compra de equipamentos de segurança e capital de giro para a atividade.
2 – PL n. 744/2025
Autor: Governador do Estado
Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)
A proposta de lei cria a Política de Alfabetização do Território Catarinense (PATC), com a finalidade de garantir o direito dos estudantes, da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, de estarem alfabetizados até o final do segundo ano do ensino fundamental.
3 – PL n. 215/2026
Autor: Deputado Marcius Machado (PL)
Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)
A medida legislativa busca regularizar os imóveis de famílias de baixa renda vinculados a programas habitacionais da Companhia de Habitação do Estado (COHAB) e que foram objeto de não cumprimento contratual.
O projeto determina que a COHAB aumente o prazo de pagamento da dívida para 120 meses, de modo a evitar despejos e conferir efetividade à política pública habitacional.
4 – PL n. 704/2025
Autor: Deputado Padre Pedro (PT)
Relator: Deputado Volnei Weber (MDB)
O projeto cria a política estadual de cuidados paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado.
São cuidados paliativos as ações e serviços de saúde destinados a promover a qualidade de vida e o bem-estar de pessoas com doenças ou condições que ameacem a continuidade da vida, de seus familiares e cuidadores, com alívio da dor e outros sofrimentos psíquicos, físicos, sociais e espirituais.
Dentre as medidas a serem adotadas pela Secretaria da Saúde, estão: a elaboração de planos estaduais de cuidados paliativos, com metas e indicadores, a formação de equipes multidisciplinares de referência e a articulação com municípios e instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil.
De acordo com a proposta, as ações de cuidado paliativo deverão ser implementadas nos hospitais, unidades básicas de saúde, pronto-atendimento, serviços de urgência e emergência e instituições de longa permanência.
5 – PL n. 586/2025
Autor: Deputado Marcius Machado (PL)
Relator: Deputado Alex Brasil (PL)
A proposta permite o atendimento médico veterinário nas unidades móveis no Estado, podendo incluir a consulta veterinária, atendimento veterinário emergencial e ambulatorial de baixa e média complexidade, e campanha de vacinação dos animais.
6 – PL n. 197/2025
Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)
Relator: Deputado Alex Brasil (PL)
O projeto cria o programa de moradia assistida para acolhimento e tratamento dos adultos com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de assegurar condições adequadas de moradia e o cuidado especializado, além de proporcionar a integração social.
7 – PL n. 287/2026
Autor: Deputado Camilo Martins (PL)
Relator: Deputado Pepê Collaço (PP)
O projeto cria o programa de incentivo financeiro destinado a apoiar o controle populacional do javali europeu, estabelecendo o pagamento de cem reais a quem abater o animal nas condições determinadas no projeto.
9 – PL n. 159/2025
Autor: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)
Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
O projeto autoriza as concessionárias de distribuição de energia a oferecer a instalação do padrão de entrada de energia elétrica e efetuar a cobrança de forma parcelada na fatura mensal respectiva, mediante anuência expressa do consumidor.
10 – PL n. 380/2025
Autor: Deputado Sérgio Guimarães (UNIÃO BRASIL)
Relator: Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
O projeto assegura o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer, em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais eventos culturais.
_________________________________________________
Ana Cláudia Torret Rocha
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
Coordenadoria das Comissões
(48) 3221-2576
Michelle Dias
Jornalista – gerente Sala da Imprensa ALESC
(48) 3221-2620
