
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina realiza, na terça-feira (24), a partir das 10h, sua 26ª reunião da quarta sessão legislativa, na Sala 1 das Comissões.
Entre os 20 itens previstos na pauta, estão projetos de lei que tratam da proteção aos idosos, do apoio a crianças e adolescentes que assumem responsabilidades de cuidado de familiares, e da prevenção de aumentos abusivos de preços durante situações de emergência e calamidade pública.
Uma das propostas em análise é o Projeto de Lei (PL) 603/2026, de autoria do deputado Rodrigo Fachini (Podemos), que institui o selo Empresa Amiga do Idoso. A iniciativa busca reconhecer estabelecimentos comerciais que adotem práticas de acolhimento, respeito e atendimento prioritário à população idosa. Para receber o selo, as empresas deverão, entre outras exigências, capacitar seus colaboradores e oferecer canais de atendimento acessíveis, que não sejam exclusivamente digitais. A matéria tem relatoria do deputado Mauro de Nadal (MDB).
Também de autoria de Fachini, o PL 576/2026 propõe a criação de uma política estadual de apoio a crianças e adolescentes que assumem responsabilidades de cuidado de familiares em razão de situações de vulnerabilidade, problemas de saúde, deficiência ou ausência parental. O objetivo é prevenir a sobrecarga física, emocional e social desses jovens, contribuindo para reduzir a evasão escolar e o sofrimento psicológico. O relator é o deputado Fabiano da Luz (PT).
Outro destaque é o PL 662/2026, do deputado Sérgio Guimarães (União Brasil), que proíbe a elevação abusiva e injustificada dos preços de produtos e serviços essenciais durante situações de emergência ou calamidade pública, especialmente aquelas provocadas por eventos climáticos e epidemias. A proposta abrange alimentos, medicamentos, água potável, gás de cozinha, combustíveis, materiais de higiene, saúde, segurança e abrigo, entre outros itens. A relatoria também está com Fabiano da Luz.
Na área ambiental, o PL 678/2026, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), propõe alteração no Código Estadual do Meio Ambiente para dispensar a compensação ambiental pelo uso de área de preservação permanente (APP) quando a obra não implicar supressão de vegetação nativa. O relator é o deputado Volnei Weber (MDB).
Acessibilidade, saúde e segurança
A pauta inclui ainda o PL 154/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber laudos médicos em braile, com informações sobre diagnósticos, prescrições e recomendações. A matéria será relatada pelo deputado Matheus Cadorin (Novo).
Na área da saúde, o PL 600/2026, de Rodrigo Fachini, disciplina a atuação do técnico agrícola no cultivo de cannabis para fins medicinais, científicos e industriais, prevendo atribuições relacionadas ao plantio, à irrigação, à nutrição, à colheita e ao monitoramento da produção. A proposta também está sob relatoria de Cadorin.
Já o PL 587/2026, do deputado Marcos da Rosa (PL), estabelece diretrizes para a proteção e a assistência jurídica dos agentes de segurança pública em razão de atos praticados no exercício da função. A proposta busca assegurar condições para o pleno exercício do direito à ampla defesa quando a atuação funcional desses profissionais for submetida à apreciação das autoridades competentes.
Educação, proteção animal e políticas públicas
Entre as demais matérias previstas, está o PL 579/2026, de Rodrigo Fachini, que institui a política estadual Escola Mais Humana, voltada ao desenvolvimento socioemocional dos estudantes. A proposta prevê ações de estímulo ao autoconhecimento, à autoestima, à gestão das emoções, à empatia e à comunicação saudável, além de incentivar a integração entre escola, família e comunidade.
Também na área educacional, o PL 222/2026, do deputado Fabiano da Luz (PT), determina a inclusão de conteúdos sobre cooperativismo no currículo das escolas públicas estaduais.
O PL 514/2026, do deputado Marcius Machado (PL), propõe a criação de um programa de reabilitação social para pessoas com transtorno de acumulação de animais, com previsão de acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Outra iniciativa do parlamentar, o PL 191/2025, cria um cadastro de pessoas condenadas judicialmente, sem possibilidade de recurso, por maus-tratos aos animais.
A pauta contempla ainda propostas relacionadas ao incentivo à renovação da frota de transportadores autônomos de cargas (PL 218/2025); à criação de um cadastro estadual de pacientes que utilizam cannabis para fins medicinais (PL 381/2025); à proteção e ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica (PL 850/2025); e à atuação de políticas públicas em diferentes áreas.
Análise de vetos
Os parlamentares também devem apreciar seis Mensagens de Veto (MSVs) encaminhadas pelo governador do Estado, relativas a projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.
Os vetos parciais tratam de temas como apoio aos municípios no atendimento à população afetada por eventos climáticos adversos; práticas integrativas e complementares em saúde; incentivo financeiro a produtores rurais para adaptação das instalações elétricas ao sistema trifásico; promoção da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável; construção de bacias de infiltração e terraços em áreas rurais; e assistência especializada a pessoas com Epidermólise Bolhosa na rede pública estadual de saúde.
A reunião da CCJ é aberta ao acompanhamento da imprensa e do público interessado.
SERVIÇO
O quê: 26ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc.
Quando: Terça-feira, 24 de novembro de 2026, às 10h.
Onde: Sala de Reuniões das Comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.
Informações: Coordenadoria das Comissões – (48) 3221-2576
Contato com a imprensa: Michelle Dias – Gerente da Sala de Imprensa (48) 3221-2620
