A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina se reúne nesta terça-feira (11), às 10h, para analisar sete projetos de lei.
Entre os destaques está o PL 460/2026, do deputado Mário Motta (PSD), que cria a Política Estadual de Resiliência Climática, com medidas de prevenção e adaptação aos impactos das mudanças climáticas, como parques-esponja, arborização, recuperação de áreas degradadas, drenagem sustentável e zoneamento preventivo contra enchentes.
Na área da educação, o PL 451/2026, do deputado Fabiano da Luz (PT), propõe a criação da Política de Bandas e Fanfarras Escolares nas escolas públicas estaduais, para ampliar o acesso dos estudantes à educação musical, artística e cultural.
A pauta também inclui o PL 330/2026, do deputado Lucas Neves (Podemos), que assegura tratamento bucal a pessoas com deficiência nas unidades públicas de saúde; e o PL 421/2026, da deputada Ana Campagnolo (PL), que garante a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e com restrições ou alergias alimentares o direito de levar o próprio alimento às instituições de ensino.
Outro projeto, o PL 377/2026, do deputado Rodrigo Fachini (Podemos), prevê isenção de IPVA para proprietários de veículos que adotarem crianças ou adolescentes com oito anos ou mais, grupos de irmãos ou crianças e adolescentes com doenças crônicas ou necessidades específicas de saúde.
Também serão analisados o PL 487/2026, do deputado Alex Brasil (PL), que reconhece clubes de tiro regularmente constituídos e autorizados como atividade de interesse público, e o PLC 3/2026, do deputado Fabiano da Luz (PT), que trata da retomada da contagem de tempo de serviço suspensa durante a vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, editada no período da pandemia de Covid-19.
A reunião acontece na Sala de Reuniões das Comissões.
