Com o objetivo de reconhecer o transporte público municipal e intermunicipal como essencial para população durante o período de aplicação das normas referentes à contenção do coronavírus, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto conjunto dos deputados Luiz Fernando Vampiro e Jerry Comper, ambos do PMDB, nesta terça-feira (12). O projeto foi unificado com a proposta similar do deputado Sargento Lima (PSL).
"No momento de Calamidade Pública é ainda mais necessário manter o transporte das pessoas sob fiscalização sanitária efetiva, assim como a sanitização constante e controlada, ao contrário do que pode ocorrer com outros meios de deslocamento, muitas vezes irregulares", explica o deputado Vampiro.
Ainda, de acordo com o parlamentar, o Estado tem a obrigação de garantir transporte seguro à população pois o povo depende desse serviço para deslocar-se dentro dos limites das cidades e entre as cidades do Estado, havendo a necessidade de garantir a saúde e o trabalho dos cidadãos.
De acordo com o PL aprovado, a Secretaria Estadual de Saúde ou órgão competente ficará responsável por determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas que deverão ser adotadas pelos prestadores dos serviços.
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