Por mais de duas horas, os deputados estaduais votaram o pacote de projetos que envolve os funcionários públicos catarinenses. Entre as proposições, foi aprovado por maioria o Projeto de Lei Complementar nº 44/2013, que fixa o subsídio mensal dos militares. O deputado Sargento Amauri Soares (PSOL) votou abstenção devido à rejeição da base do governo às três emendas, de sua autoria, apresentadas em destaques em Plenário.
“Para garantir o subsídio aos militares estaduais, a relação entre o maior e menor salário se amplia. Essa é uma das principais ressalvas que a assembleia dos praças fez”, argumentou. As galerias da Assembleia Legislativa estavam lotadas com os praças organizados pela Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) e turmas de alunos das academias da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, escalados pelos comandos.
As três emendas rejeitadas buscavam a limitação da jornada de trabalho em 200 horas mensais, a instituição de um terço do subsídio para os servidores do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) e a volta da indenização de pós-graduação. Além do deputado Soares, a bancada do PT também votou favorável à emenda. Com a rejeição, o deputado defendeu a formulação de uma lei para definir a jornada de trabalho “ainda no mês de janeiro”. Atualmente, a jornada é de 40 horas semanais.
Já Projeto de Lei Complementar nº 42/2013, que altera o plano de carreira e cria a promoção automática aos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, foi aprovado por unanimidade com 28 votos. Das duas emendas apresentadas em destaque em Plenário, de autoria do deputado Sargento Soares, apenas uma foi aprovada. A emenda muda o texto original do governo alterando a exigência de comportamento para promoção de "ótimo" para "bom". “Duas faltas leves e o comportamento cai de ótimo para bom e demora quatro anos para voltar”, argumentou o deputado.
A aprovação foi comemorada pelos praças presentes. "Essa votação por unanimidade mostra uma vontade coletiva desse Parlamento, que é a vontade da imensa maioria dos policiais e bombeiros militares, de todos os postos e graduações", disse Soares. "É o projeto mais importante dos militares estaduais. É um avanço imenso". O secretário da Segurança Pública, Cesar Grubba, garantiu ao presidente da Aprasc, soldado Elisandro Lotin de Souza, que a emenda aprovada não vai ser vetada pelo governo.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 504/2013, que institui benefícios aos servidores da Secretaria da Administração (SEA), do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Sargento Soares declarou seu apoio ao PLC, apesar das mudanças no texto original feitas pelo próprio governo durante a tramitação para "reduzir as vantagens para os servidores de nível básico".
O PLC 43/13, apesar de aprovado, foi alvo de críticas de vários parlamentares. Entre eles, o deputado Sargento Soares afirmou que “é o pior projeto dos últimos sete anos”, pois prevê a perda de direitos conquistados pelos funcionários públicos nos últimos 20 anos. O projeto, que altera o estatuto dos servidores, recebeu voto contrário do parlamentar.
Sargento Soares (PSOL) também votou contra o Projeto de Lei Complementar 46/2013, fixa subsídio mensal aos agentes da Polícia Civil, a pedido do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), que não estavam satisfeitos com os resultados das negociações com o Executivo.
Alexandre Silva Brandão
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