“A PEC que dá estabilidade aos agentes penitenciários e socioeducativos temporários, proposta por parte dos deputados estaduais de SC, é uma verdadeira aberração jurídica. É totalmente inconstitucional”.
A avaliação é do deputado Sargento Lima (PL), ao contestar a proposta de dar estabilidade às duas categorias sem concurso público. A Constituição Federal, artigo 37, inciso II, exige o concurso público para ingresso na carreira de servidor.
Conforme Sargento Lima, o que se está querendo fazer com os agentes contratados temporariamente “é uma atitude leviana e irresponsável por parte da Assembleia Legislativa. Dar falsas esperanças para esses profissionais, de que seus contratos não irão mais ter fim até a aposentadoria, é total irresponsabilidade. Eu não farei parte desse show.”
Ele chama a atenção que, após a Alesc aprovar a PEC, o assunto será levado ao Judiciário, que irá declará-la inconstitucional. E salienta que a própria contratação temporária, com renovação sucessiva de contratos, também “configura burla ao dever do poder público de realizar concurso público”.
