A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc rejeitou o projeto de lei que previa reduzir em até 35% o valor das mensalidades de instituições de ensino privado fundamental, médio e superior, com funcionamento presencial suspenso em virtude da pandemia provocada pelo coronavírus. A decisão foi tomada a partir da argumentação do deputado Sargento Lima (PSL), ao chamar a atenção para a interferência do Estado no setor privado, e ainda que as escolas já oferecem descontos ou estão negociando os valores com seus clientes.
Estavam em discussão três projetos de lei com conteúdos semelhantes, porém os autores de dois deles, Paulinha (PDT) e Marcos Vieira (PSDB), retiraram suas propostas da pauta, ficando apenas a do deputado Altair Silva (PP). O relator Kennedy Nunes (PSD) havia pedido a junção das matérias, sem antecipar o voto. No debate, Kennedy sugeriu que Lima fosse nomeado relator, e enfatizou que os dois tinham um entendimento semelhante.
Além de arguir a inconstitucionalidade da matéria, Sargento Lima questionou se, ao dar o desconto de 35%, também haveria uma redução proporcional nos salários dos professores e demais colaboradores das escolas, nos encargos sociais dos mesmos, se haveria um desconto de igual valor nos aluguéis dos prédios onde funcionam as escolas, e descontos similares nos tributos estaduais e municipais. O projeto foi rejeitado por unanimidade.
