A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 281/2023, que estabelece regras para a realização de exames de análises clínicas em farmácias e drogarias no estado. A proposta segue agora para análise da Comissão de Saúde.
O PL, de autoria do deputado Pepê Collaço (PP), internaliza resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2023 que define os requisitos técnico-sanitários para a realização de exames em farmácias. Segundo o autor, a medida “permitirá que a população tenha acesso a exames de qualidade, de forma mais próxima e acessível.”
Relator do projeto na Comissão de Economia, o deputado Matheus Cadorin (Novo) destacou a importância da iniciativa para democratizar o acesso da população a esses procedimentos. “Hoje, esses exames estão limitados a hospitais e clínicas especializadas, mas há uma série de exames mais simples que podem ser feitos também em farmácias”, afirmou.
Cadorin apresentou duas emendas ao projeto, uma delas que inclui a possibilidade da realização de vacinação em farmácias, mediante prescrição médica. “A vacinação em farmácias já é uma realidade em outros países e pode ser uma importante ferramenta para ampliar a cobertura vacinal no Brasil”.
A outra emenda prevê uma anexação automática a qualquer modificação que haja da Anvisa Nacional para a legislação de Santa Catarina. “Assim a gente não precisa passar novamente por todo esse processo legislativo, facilitando a vida de todo mundo", explicou o deputado.
Democratização do acesso à saúde
Em seu parecer favorável ao projeto, Cadorin ressaltou que a medida vai “democratizar o acesso à saúde e promover a livre iniciativa”. “Os exames em farmácias serão uma opção mais acessível e conveniente para a população, especialmente para aqueles que residem em áreas com pouca oferta de serviços de saúde”, avaliou.
O deputado também destacou que a regulamentação da atividade vai garantir a qualidade dos exames realizados em farmácias. “A Anvisa estabeleceu critérios rigorosos para a realização desses procedimentos, o que garante a segurança e a confiabilidade dos resultados”, disse.
Próximos passos
O PL 281/2023 agora será analisado pela Comissão de Saúde da Alesc. Se aprovado, segue para votação em plenário.
