Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa, pelo deputado Paulo Eccel (PT), prevê a garantia de interpretação em Libras e legendas, destinadas a pessoas surdas e com necessidades especiais relativas à deficiência auditiva, em todas as transmissões oficiais da administração pública direta e indireta. Conforme o deputado, apesar de um direito garantido na Constituição pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, e na própria legislação estadual, com a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, a completa acessibilidade ainda não foi consolidada.
“Estamos em meio a uma pandemia, onde autoridades transmitem pronunciamentos com informações obrigatórias de prevenção e proteção à saúde de toda a população, sem que ao menos tenham um tradutor de libras traduzindo simultaneamente informações relevantes”, observa Eccel.
Conforme o parlamentar, o poder público se omite quando as informações relativas aos direitos e proteção da coletividade não chegam a toda população. “Segundo o IBGE, o censo de 2010 registra mais de 200 mil pessoas com alguma dificuldade auditiva em Santa Catarina. É um contingente grande que o poder público não alcança com informações fundamentais”, afirma o parlamentar.
A própria Assembleia Legislativa não utiliza libras nem legendas nas propagandas institucionais e informativos de leis em canais abertos. Eccel pondera que a proposta garante um acesso importante à comunicação e informações transmitidas pelos poderes públicos.
O texto prevê, entre outros pontos, que a medida fica assegurada também nas transmissões ao vivo de eventos como sessões plenárias de órgãos da administração pública direta e indireta. E, neste ponto, também inclui lives em redes sociais de autoridades do Estado, principalmente em pronunciamentos relativos a informações acerca de eventos extremos, como epidemias, pandemias, ou outros que submetam risco à saúde e proteção da população.
A matéria agora segue para análise das comissões permanentes. Caso seja aprovada, segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
