Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça (8), o Projeto de Lei (PL) 27/2020, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que irá instituir a Política Estadual da Pesca Artesanal, Industrial Amadora ou Esportiva (PPAIAE/SC).
A justificativa, para o PL de 32 artigos, é esclarecida pela parlamentar ao afirmar que “pretende promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural, e profissional dos que a exercem, de suas comunidades tradicionais, bem como a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros”.
A aprovação seguiu o parecer emitido pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), pela constitucionalidade da proposta. Antes de ser votada em plenário, entretanto, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e da Pesca e Aquicultura.“O setor pesqueiro precisa ser tratado com a devida importância que tem na economia catarinense. E hoje demos um importante passo para que isso aconteça. Com parecer do deputado Kennedy, nosso projeto que institui a Política Estadual para o setor foi aprovado por unanimidade na CCJ da Alesc. Foi mais uma vitória do diálogo e do trabalho pelo bem comum a Santa Catarina”, avaliou.
Valquiria Guimarães Reg.Prof.6829/RS
Da Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
048 991047676
