A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana projeto de lei que permite parcelar o IPVA em até 12 vezes e pagar com cartões de débito e crédito. A proposta do deputado Milton Hobus (PSD) já passou pela Comissão de Justiça.
Segundo o autor do projeto (20/2018), o objetivo é facilitar a vida das pessoas na renovação da documentação do veículo e reduzir a inadimplência. Ele destaca que vários estados do país já permitem o parcelamento.
“O IPVA é um imposto pago durante o ano inteiro. Se for parcelado, o Estado e os municípios não terão prejuízo no caixa. Pelo contrário, a inadimplência vai diminuir”, explica.
Hoje, a legislação permite o parcelamento em até três vezes. Para o pagamento em cota única, a proposta do deputado estabelece que o Estado ofereça desconto ao contribuinte.
“O brasileiro já paga uma alta carga tributária. Precisamos facilitar a vida do contribuinte”, diz Hobus.
Jacson Almeida
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Assessoria de Imprensa – Deputado Milton Hobus
