Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o PL 32/2019, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), retornou ao colegiado para a análise de uma emenda, apresentada pela Comissão de Trabalho.
O projeto permite o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória concedida em processo de adoção, nos cadastros das instituições de ensino, de saúde e de cultura e lazer, no período que antecede a extinção do poder familiar originário.
Já a emenda, acatada com base em voto favorável do deputado Maurício Eskudlark (PL), impede que sejam designados nomes que não condigam com o sexo biológico da criança. A matéria segue agora para votação em plenário.
Ainda com relatoria da deputada Paulinha, a CCJ deu parecer favorável ao PL 82/2021, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que obriga o atendimento, no pavimento térreo, de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando não há equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
Conforme a proposta, no ambiente deverão ser providenciados todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente em outro pavimento onde não seja disponibilizado o acesso. Também deverá ser ofertada água potável e sanitário para ambos os gêneros.
A matéria recebeu da relatora, deputada Paulinha, emendas modificativas e supressivas que visam adequar as ações pretendidas à legislação em vigor e também prever prazo de 60 dias para a adequação das edificações.
A matéria segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
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