Um projeto de lei da deputada Paulinha (sem partido) protocolado essa semana no Parlamento poderá representar um avanço e um alivio financeiro para policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais.
De acordo com o projeto, caberia a Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, fornecer assistência jurídica integral e gratuita para a categoria.
No texto do projeto de lei, de autoria da parlamentar, consta no art. 1º que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais.
No parágrafo único, a autora, determina que a Defensoria Pública a instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, deverá desempenhar a atividade descrita no “caput” deste artigo.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
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