O deputado Darci de Matos (PSD) apresentou, na última semana, o projeto de lei n.º 484, que obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a fornecer aos beneficiários resposta por escrito, por correspondência ou meio eletrônico, às solicitações de procedimentos não autorizados. O prazo é de 48 horas para procedimentos eletivos e de seis horas para procedimentos solicitados por beneficiários internados.
"Nossa intenção é proteger o consumidor, que está muito insatisfeito com planos de saúde. Esse projeto de lei reforça as ações que têm sido tomadas pela agência Nacional de Saúde (ANS) em benefício dos usuários, ao disciplinar as atividades inerentes ao Sistema de Seguro de Saúde", afirma o parlamentar.
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