Desde o dia 11 de abril, tramita na Assembleia Legislativa a PEC nº 3/2017, de autoria do deputado Mário Marcondes (PSDB). A PEC da Autonomia, como é chamada popularmente, trata sobre orçamento impositivo, onde 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do governo do Estado é destinada para Emendas Parlamentares.
São aproximadamente R$ 4 milhões por ano para cada deputado investir nos municípios catarinenses, de forma simples, rápida e desburocratizada. Metade desse valor, obrigatoriamente, tem que ser aplicado na saúde. Os outros 50% em qualquer área da administração municipal. Ambos os investimentos têm que respeitar as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), do Executivo Estadual.
Segundo Mário Marcondes, os deputados são os representantes legítimos dos cidadãos catarinenses.Têm a responsabilidade de manter vigilância permanente sobre o executivo, zelar pelo erário público, sobretudo elaborar leis que beneficiem o povo de Santa Catarina.
Lembra que 2016 propôs mais de R$ 18 milhões em emendas parlamentares. Nenhuma sequer atendida. Que viaja muito pelo interior do estado e a primeira pergunta que lhe fazem quando chega para uma audiência com prefeitos ou vereadores é se “aquele recurso solicitado tem previsão de vir para cidade”.
Destaca que a Emenda Constitucional já conta com a simpatia de grande parte dos parlamentares na Alesc, e que alguns vereadores já estão encaminhando Moções de Apoio à Proposta, onde ressaltam concordância plena, irrestrita e solidária.
Marcelo Kampff
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