Movida pela determinação de fazer acontecer, a deputada Paulinha quer instituir a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor – PITS- em Santa Catarina.
Esse projeto de lei é fruto do Escritório de Projetos, uma iniciativa inédita e pioneira de seu mandato, que presta assessoria técnica e jurídica para instituições ou entidades filantrópicas denominadas de terceiro setor. É uma verdadeira ação de voluntariado da deputada Paulinha em Santa Catarina.
“Esta lei promoverá o ordenamento, e o fomento do terceiro setor no Estado de Santa Catarina, a fim de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional da sociedade catarinense”, afirma a parlamentar.
Os objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor são claros e definidos pela lei que justifica a sua implantação.
Como a valorização e o incentivo às atividades promovidas pelo terceiro setor, como forma de buscar alternativas de capacitação e preparação de entidades para a busca de recursos a fundo perdido no âmbito nacional e internacional. Ainda, a adoção desta política como instrumento de fomento, divulgação de oportunidades, atuando como fonte de informações unificada do terceiro setor dentro do Governo do Estado, gerando e buscando recursos para continuidade, sustentação, ampliação da capilaridade, desenvolvimento e criação de projetos para as Entidades do Terceiro Setor.
No artigo. 3º diz que compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SDS, a aplicação da PITS, e a promoção de instrumentos de incentivo à elaboração de projetos e ações voltadas ao terceiro setor.
Também incumbe às entidades que se enquadrem na condição de efetivo recolhimento de imposto de renda tributado pelo regime de lucro real, a adesão na integralidade dos 9% (nove por cento) permitidos pelas leis federais de incentivo fiscal em projetos aptos a receberem as referidas verbas de doação, sempre que enquadradas nas seguintes categorias: empresas públicas, Agências de Fomento e Sociedades de Economia Mista; empresas Privadas que recebem o benefício do Tratamento Tributário Diferenciado – TTD e empresas privadas que possuam vínculo contratual de prestação de bens ou serviços com a Administração Pública Estadual.
A lei cria ainda a Casa do Terceiro Setor, órgão de governança vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SDS, que utilizará a sua estrutura administrativa e funcional para o desenvolvimento de suas ações.
O projeto, que foi protocolado na quinta, dia 18, já nasce importante pelo forte apelo social.
A deputada também protocolou um projeto de lei para criar o Dia Estadual do Terceiro Setor a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de julho no Estado de Santa Catarina.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
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