“Bares e restaurantes pagando menos impostos? Queremos, sim. Estamos juntos por Santa Catarina." Com essa frase, a deputada Paulinha (sem partido) postou em suas redes sociais o seu posicionamento em prol da manutenção do projeto que previa reduzir o ICMS de bares e restaurantes, ofertando crédito presumido em carga de 3,2% da receita bruta auferida.
“A medida foi aprovada nos últimos dias de 2021 e não houve tempo para diálogo com o governo, pauta que retomamos agora. Nosso trabalho é por Santa Catarina e por toda a nossa população.
Juntos sempre”, destacou a parlamentar, que participou na manhã desta terça-feira (22) da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Parlamento, que rejeitou os vetos de incentivos fiscais para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo.
A MSV 1042/202 refere-se ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, de autoria do próprio Executivo estadual, que altera cinco leis de natureza tributária, com a maioria dos artigos relacionada a incentivos fiscais.
Os vetos apresentados pelo governo atingem as emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, e tratam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo.
Na justificativa do veto, o governo argumenta que as medidas não contam com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nem atendem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A derrubada do veto aconteceu por unanimidade de votos.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
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