O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) reuniu-se nesta terça-feira (3) com a secretária Estadual de Assistência Social, Angela Albino, para entre outros assuntos tratar da fiscalização de aplicação da Lei 13.917/2006, que determina que a Companhia de Habitação (Cohab) de Santa Catarina utilize na construção de casas populares as madeiras apreendidas pelos órgãos oficiais de fiscalização ambiental. O objetivo foi solicitar à secretária o acompanhamento para que a lei seja cumprida.
A lei é fruto de um projeto apresentado por Padre Pedro em 2006, e além de aumentar a oferta de moradias populares e reduzir os custos de produção, a lei evita que as madeiras apreendidas apodreçam nos pátios dos órgãos ambientais, sem qualquer destinação. “O que buscamos é a continuidade de um processo de fiscalização para destinação destas madeiras, cumprindo a lei e evitando o desperdício”, afirmou Padre Pedro.
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