Projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante período de calamidade. Caso a proposta do deputado Milton Hobus (PSD) seja aprovada, contas de energia elétrica e água, por exemplo, não poderão ser reajustadas no Estado.
Um dos exemplos de alteração que não seriam permitidos se a lei estivesse vigorando é a mudança na tarifa da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Desde abril, quem consome acima de 10 metros cúbicos paga uma taxa maior. Entra neste grupo 40% dos consumidores, segundo a própria companhia.
O deputado explica que o Estado necessita de uma lei para impedir situações como essa durante a vigência de estado de calamidade pública, principalmente neste período em que a renda do cidadão também está sendo afetada com a alta do desemprego.
“Essa pandemia e as implicações que vieram com a paralisação das atividades trouxeram um enorme impacto no bolso das famílias catarinenses, principalmente o desemprego. O poder público tem que ter o mínimo de sensibilidade e respeito com o cidadão”, destaca.
Pesquisa do Sebrae, em parceria com a Federação das Indústrias de Santa Catarina e Fecomércio, apontou que 530 mil pessoas foram demitidas desde março no Estado. Não entram nessa conta quem teve o contrato suspenso. O estudo fez 2,5 mil entrevistas com empresários de 177 cidades catarinenses. Já o Caged, divulgado pelo Ministério do Trabalho, mostra que SC perdeu 73 mil postos de trabalho somente em abril.
Jacson Almeida
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Deputado Milton Hobus
