Entre novembro e abril, os banhistas das praias e balneários catarinenses recebem a segurança de guarda-vidas civis recrutados de forma precária e sem direitos trabalhistas. Ao contrário dos bombeiros militares, que são servidores públicos com estabilidade e plano de carreira, os guarda-vidas civis não tem contrato de trabalho e recebem apenas o valor da diária a cada dia de trabalho. O valor da diária atualmente é de R$ 125.
Segundo o deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), que apresentou denúncia no Plenário da Assembleia Legislativa, a Lei do Voluntariado está sendo usada pelo governo do Estado para burlar os direitos constitucionais desses trabalhadores. "O Estado não pode cometer essa barbaridade, de botar milhares de pessoas para trabalhar em atividade de risco, sem reconhecer-lhes nenhum direito trabalhista", criticou o parlamentar, na manhã de quinta-feira (08/05).
Além disso, o deputado mostrou que o valor de diária deve ser usado para alimentação e acomodação, e não como salário mensal. "No Estado onde os governos se orgulham de ser o melhor destino turístico do Brasil, a maioria dos salva-vidas não são servidores públicos. Sequer são contratados porque não existe contrato, muito menos temporário. São diaristas que salvam vidas nas praias e outros balneários", disse.
Para piorar a situação desses trabalhadores, o Executivo ainda atrasa o pagamento das diárias. "Agora que terminou o Verão, o governo está dispensando esses milhares de jovens com 40 dias de atraso no pagamento da diária", denunciou.
Alguns desses guarda-vidas civis, informou Soares, estão na atividade há cerca de 15 anos e, nesse período, não tiveram recolhimento de contribuição previdenciária. "Não tem um direito trabalhista assegurado. Se acontece algum acidente de trabalho, os colegas tem que fazer uma 'vaquinha' para ajudar", criticou.
O Estado deve planejar a contratação de servidores efetivos para realização do trabalho de segurança e salva-vida dos banhistas, sugeriu o deputado. Além de questionar se a responsabilidade da situação é do Comando do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Turismo, da Secretaria da Fazenda, ele cobrou a fiscalização das autoridades da Justiça do Trabalho. "A Lei do Voluntariado está sendo deturpada por interesses vis de precarização das relações de trabalho. É vergonhoso que o Estado se admita continuar essa prática. O governo e Comando do Corpo de Bombeiros precisa tomar uma atitude digna das instituições que representam", afirmou.
Alexandre Silva Brandão
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Foto: Solon Soares / Agência AL
