Deputado esteve no TJ defendendo que cartórios suspendam cobrança
O deputado Dirceu Dresch (PT) reuniu-se na quarta-feira, 15, com o vice-corregedor geral do Tribunal de Justiça, Ricardo Orofino da Luz Fontes, e com o juiz corregedor Luiz Henrique Bonatelli para tratar do fim da exigência da averbação de reserva legal pelos cartórios, no ato de registro ou transferência de propriedades rurais. O deputado argumenta que, com a publicação do decreto presidencial que põe em funcionamento o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no dia 6, cessaram as exigências de averbação de reservas legais em cartório e a aplicação de multas contra agricultores familiares. Fontes afirmou que já enviou ofício ao governo do estado e que é objetivo do tribunal fazer com que os cartórios cumpram a lei.
Segundo o parlamentar, o fim da exigencia da averbação da reserva legal é um grande apelo dos agricultores catarinenses. O custo para fazer a averbação é muito alto, além das taxas de cartório, o agricultor precisa contratar profissionais para fazer o georreferenciamento da área.
Dresch também cobra do governo agilidade na implementação do CAR no estado. "Aguardamos a publicação do decreto estadual e a normativa regulamentando o funcionamento do cadastro no estado. São mais de 350 mil matrículas de imóveis rurais e todos terão que se inscrever pela internet pelo Siscar. Muitos agricultores terão dificuldade, por isso o governo deve garantir o suporte técnico", explica.
Conforme o novo Código Florestal, o agricultor tem prazo de um ano para se inscrever no CAR, então pode se cadastrar no Programa de Recuperação Ambiental para fazer a regularização ambiental da propriedade de forma gratuita.
Crédito foto: Edson Junkes
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