A votação do Projeto de Lei 164/2013, que trata de modificações no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerou debate na reunião da Comissão de Finanças e Tributação – CFT nesta quarta-feira, 26. O deputado Dirceu Dresch (PT) apresentou emendas ao texto fixando que parte dos recursos do fundo – constituído de multas resultante de danos ambientais, econômicos e ao patrimônio histórico e artístico – fosse destinada obrigatoriamente aos municípios onde fossem registradas as infrações. Por quatro votos a três, as emendas foram rejeitadas, prevalecendo o voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), que defendeu a aprovação do projeto do Executivo sem modificações.
"Nossas três emendas eram municipalistas. Elas asseguravam que 50% do dinheiro arrecadado pelo FRBL fosse destinado ao município onde ocorreu o dano que motivou a arrecadação, como forma de ressarcir a população local, de fato prejudicada. Entendo que é uma ação justa e correta, mas infelizmente não tivemos o apoio da maioria", lamentou Dresch.
O FRBL é vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina e gerido por um conselho gestor. Da forma como o texto do projeto foi aprovado na CFT, não há obrigação de os recursos serem destinados ao município onde forem registradas as infrações por danos à coletividade.
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Deputado Dirceu Dresch – PT/SC
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