Os deputados aprovaram na tarde de terça-feira, 8, o Projeto de Lei Complementar nº 5/14, do Executivo, que altera as leis 6.153/92 e 6.218/83, mudando o conceito de avaliação de comportamento para a promoção por antiguidade, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares, de "ótimo para "bom".
"A legislação atual, que vigora há mais de 30 anos, é um instrumento de perseguição. Para receber a promoção por tempo de serviço, a ficha funcional do praça teria de ser considerada ótima, ou seja, qualquer motivo poderia ser arguido para rebaixar sua qualificação e impedir a promoção, até mesmo participar de mobilização da categoria. Com a aprovação do projeto alteramos o conceito de avaliação para "bom", que é o mesmo critério de avaliação exigido para promoção nas demais carreiras", explica Dresch.
O projeto também amplia a idade-limite para a aposentadoria compulsória dos militares estaduais, de 55 para 60 anos.
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Deputado Dirceu Dresch – PT
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